Sexta, 27 de maio de 2022

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Atualizado em 11/05/2022

Conselheiro Mario de Mello suspende licitação em Canutama

Na avaliação do conselheiro do TCE-AM, a decisão da Prefeitura impediu a competição de empresas aptas a participar do certame

Conselheiro Mario de Mello suspende licitação em Canutama Conselheiro Mario de Mello suspende licitação em Canutama (Foto: Divulgação)

DEAMAZÔNIA CANUTAMA, AM - Relator das contas da Prefeitura de Canutama, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, suspendeu, cautelarmente, um processo licitatório do município por falta de transparência e por descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

 

O Pregão Presencial nº 016/2022 tinha como objeto formação de registro de preços para aquisição de materiais de limpeza em geral, para atender as necessidades das Secretarias, gabinete e demais órgãos na cidade.

 

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM.

 

De acordo com o despacho do conselheiro Mario de Mello, a prefeitura e a Comissão Municipal de Licitação deixaram de cumprir com a Lei de Acesso à Informação, ao não disponibilizarem acesso ao edital de forma eletrônica pela internet, optando pelo acesso apenas de forma presencial, na sede da Prefeitura de Canutama, o que “restringe” ou “frustra” o caráter competitivo dos certames, despeitando a legislação.

 

Na avaliação do conselheiro, tal decisão impede que haja competição de empresas aptas a participar do certame. Ainda conforme exposto o despacho, a competitividade no procedimento licitatório é essencial para maior vantagem à administração pública.

 

“O processo licitatório tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes”, avaliou o relator.

 

Com a decisão, o processo licitatório está suspenso na fase em que se encontra. A Prefeitura de Canutama e a Comissão de Licitação têm o prazo de 15 dias para darem justificativas acerca dos questionamentos apontados na representação, ingressada no início deste mês pela Secretaria de Controle Externo do TCE.

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