Domingo, 16 de janeiro de 2022

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Atualizado em 07/01/2022

Sefaz-AM comemora lei que dá aos estados direito ao diferencial de ICMS em operações interestaduais

Conselho Regional de Contabilidade e Sefaz-AM farão transmissão ao vivo, nesta segunda-feira (10), para detalhar mudanças da nova lei

Sefaz-AM comemora lei que dá aos estados direito ao diferencial de ICMS em operações interestaduais Sefaz-AM comemora lei que dá aos estados direito ao diferencial de ICMS em operações interestaduais (Foto: Divulgação)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - Publicada na quarta-feira (05/01) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar (LC) nº 190/2022 regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), de modo a permitir que os estados que recebem os produtos adquiridos em outras unidades da Federação continuem tendo direito a sua parcela do tributo.

 

A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) celebrou a regulamentação e irá realizar na segunda-feira (10/01), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-AM), uma live nas redes sociais para detalhar as mudanças trazidas pela norma.

 

A cobrança do Difal foi instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 87, de 16 de abril de 2015. Atualmente, o Governo do Amazonas, por meio da Sefaz, arrecada cerca de R$ 16 milhões mensais com a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

“O Difal, embora garantisse a divisão do tributo entre estado de origem e estado de destino, ainda era questionado em virtude da sua forma de criação”, explicou Dario Paim, secretário executivo da Receita da Sefaz-AM e secretário de Fazenda em exercício. Nesse cenário, foi instituída a cobrança do Difal, por meio da EC nº 87.

 

Até a nova disposição trazida pela EC, a Constituição Federal definia que o apurado com o ICMS nas operações de consumidor final não contribuinte do imposto deveria ficar integralmente com o estado de origem. No entanto, o aumento do volume de negócios virtuais tornou imprescindível equacionar a questão, na medida em que cada estado envolvido na operação (estado de origem e estado de destino da mercadoria) reivindicava a sua parte sobre o valor arrecadado.

 

No ano passado, em decisão sobre o Tema 1093, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Difal em face da ausência da lei complementar relativa à questão. A publicação da LC nº 190, que alterou a LC nº 87/1996, a Lei Kandir, agora deverá pôr fim às reivindicações nos tribunais pelo direito de receber o tributo nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

“Como vigorava legislação que permitia a apuração, não havia perdas. O ganho para o Amazonas está na velocidade do ingresso de receita. Antes se perdia tempo questionando judicialmente este direito, agora, a questão foi pacificada”, explicou Dario Paim.  

 

O Difal nas remessas de mercadorias destinadas a não contribuinte do ICMS localizado no estado do Amazonas voltará a ser exigido em 5 de abril de 2022. Nesse interstício, as notas fiscais deste tipo de operação no Estado do Amazonas serão desembaraçadas sem a exigência do pagamento do Difal.

 

O Portal do Difal (https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial) disponibiliza as informações a respeito do assunto como a legislação, as alíquotas em vigor e a emissão de guias para os respectivos recolhimentos.   

 

Live no Instagram

Como o assunto ainda gerando dúvidas mesmo entre profissionais e estudiosos da área tributária, o Conselho Regional de Contabilidade, em parceria com a Sefaz-AM, irá realizar uma live nas redes sociais para dirimir dúvidas e detalhar as mudanças da nova lei.

 

Marcada para a segunda-feira (10/01), a transmissão será veiculada no Instagram do CRC-AM (@crcamoficial) e apresentada pelo auditor fiscal da Sefaz, Allan Santos, ao lado da vice-presidente de Desenvolvimento Regional do CRC-AM, Márcia Regina.

Sobe Catracas

CLEINADO MARINHO, diretor de produção

Dirigiu filme de animação com personagens indígenas em cenário pandêmico, que passa em São Gabriel da Cachoeira, e será lançado no Youtube

Desce Catracas

AGUINALDO MARTINS, ex-prefeito de Manaquiri (AM)

Após dez anos, foi processado pelo MPAM acusado de integrar esquema de emissão de notas frias para fraude no fornecimento de combustíveis, em seu mandato de 2012