Sábado, 12 de junho de 2021

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Atualizado em 09/06/2021

Wilson Lima recorre ao Supremo para não comparecer a CPI da Covid

Defesa alega que convocação do governador é ilegal e que artigo 50 da Constituição proíbe convocação de presidente e governadores

Wilson Lima recorre ao Supremo para não comparecer a CPI da Covid Wilson Lima, governador do Amazonas

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM -  Além de ter subscrito a ação conjunta dos governadores em busca de 'salvo-conduto' para evitar a CPI da Covid, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), um dos nove mandatários convocados pela comissão, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em um habeas corpus individual para não comparecer diante dos senadores.

 

O governador Wilson Lima recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não comparecer a CPI da Covid no Senado. Wilson já havia assinado pedido conjunto com outros governadores, um ‘salvo conduto’ que impediria seu depoimento.

 

O argumento do governador do Amazonas é uma investigação da Operação Sangria, da Polícia Federal, na compra de respiradores da pandemia, e que Wilson não pode produzir provas contra si.

 

A defesa alega ainda que a convocação do governador para depor a CPI é ilegal, e que fere a Constituição.

 

O depoimento do governador à CPI está marcada para o dia 11 de Junho.   

 

A primeira é o fato de a Constituição ser rígida e que o constituinte originário distribuiu, categoricamente, as competências entre os órgãos de soberania estatal (Legislativo, Executivo, Judiciário), sendo proibido o legislador infraconstitucional redistribuir ou alterar as competências já estabelecidas na Constituição.

 

O caput do artigo 50 da Constituição Federal traça uma diretriz fundamental ao não prever a possibilidade de convocação por comissões parlamentares do presidente da República e de governadores de Estados.

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